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| 25/01/2012 |
| Empresa Individual de Responsabilidade Limitada proteção patrimonial com apenas um sócio |
| A Lei 12.441/01 publicada na semana passada instituiu a figura jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Eireli que veio para faci... |
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| 25/01/2012 |
| SP vive polêmica acerca do banimento das sacolas plásticas nos supermercados |
| Começa a vigorar a partir de hoje acordo firmado entre o governo de SP e as redes de supermercados para banir o uso das sacolas plásticas nos estabele... |
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| 25/01/2012 |
| Trabalhador demitido após 27 anos de serviço não ganha indenização |
| A 6ª turma do TST não identificou motivo para concessão de indenização por danos morais a um trabalhador demitido sem justa causa após 27 anos de serv... |
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| 25/01/2012 |
| Justiça determina desocupação de imóvel particular |
| A juíza da 13ª Vara Civil de Natal, Renata Aguiar de Medeiros Pires, deferiu liminar determinando a desocupação de um imóvel, cujo locador estava há s... |
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| 25/01/2012 |
| Juíza constata fraude trabalhista em contratação de advogada por empresa interposta |
| Em atuação na 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza substituta Luciana de Carvalho Rodrigues analisou um caso de fraude à legislação trabalh... |
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| 25/01/2012 |
| Aplicação de multa prevista em acordo não está condicionada à demonstração de prejuízos do credor |
| Modificando a sentença, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que deve ser aplicada a multa de 100% estipulada pelas partes no acordo homologado, prevista como... |
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| 30/11/2011 |
| Caminhoneiro que sofreu acidente em serviço receberá pensão mensal |
| Devido ao fato, o motorista ficou com tetraplegia flácida, que o incapacitou para o trabalho.
A Executiva Recursos Humanos Ltda. terá que restabele... |
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| 30/11/2011 |
| Ameaça de negativação gera danos morais |
| O fato ocasionou constrangimento ao consumidor, pois foi obrigado a pagar dívida ilegítima, a fim de não afetar suas relações creditícias.
A Oi dev... |
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| 30/11/2011 |
| Trabalhador acidentado não precisa provar que tratamento médico não é feito pelo SUS |
| A 3ª Turma do TST condenou a empresa Porto Vitória Veículos Ltda. a custear as despesas médicas de um empregado incapacitado para o trabalho devido a ... |
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| 30/11/2011 |
| Empresa é condenada a indenizar herdeiros de vítima de doença causada por amianto |
| A SDI-1 do TST não conheceu de recurso de embargos da Infibra Ltda., e manteve decisão que a condenou a indenizar os herdeiros de um ex-empregado que ... |
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